Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art 5º, inciso II do §3º do art 37 e no §2º do art16 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art 5º, inciso II do §3º do art 37 e no §2º do art16

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Data: 21/06/2013 Número: 2013 Categoria: Geral SubCategoria: Acesso a Informação Titulo: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art 5º, inciso II do §3º do art 37 e no §2º do art16 Texto: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art.16 da Constituição Federal

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Data: 04/04/2020 Categoria: Sem Informação Titulo: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art 5º, inciso II do §3º do art 37 e no §2º do art16