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Título: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art 5º, inciso II do §3º do art 37 e no §2º do art16

Descrição: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art.16  da Constituição Federal

Título: DECRETO Nº 7845

Título: DECRETO Nº 7724

Título: LEI Nº 12527

Título: DECRETO Nº 7185

Título: LEI Nº 10098

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 101

Título: LEI Nº 8429

Título: LEI Nº 8112