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Plano Municipal de Educação (PME) de Porto dos Gaúchos/MT, instituído pela Lei Municipal nº 563/2015, com vigência para o decênio 2015–2025. O documento estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do município, em consonância com o Plano Nacional e Estadual de Educação, contemplando ações voltadas à educação infantil, ensino fundamental, educação inclusiva, valorização dos profissionais da educação, gestão democrática, financiamento e melhoria da qualidade do ensino.