Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios

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Data: 14/07/2021	Titulo: 904-2021 = proibição fogos de artifícios	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios

Data: 13/07/2021 Número: 904/2021 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios Texto: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em período não festivo no município de Porto dos Gaúchos.