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Procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público

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Data: 27/10/2022
Titulo: 1031-2022 = taxas ambientais porto dos gaúchos 2022
Baixado: Nenhuma vez
Procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público
Data: 25/10/2022
Número: 1031/2022
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: Procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público
Texto:

Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos/MT, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR) e dá outras providências.


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Data: 27/10/2022
Categoria: Sem Informação
Titulo: 1031-2022 = taxas ambientais porto dos gaúchos 2022