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LEI Nº 774 / 2019

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Data: 04/04/2020
Titulo: LEI Nº 774 / 2019
Baixado: Nenhuma vez
LEI Nº 774 / 2019
Data: 03/09/2019
Número: 774/2019
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 774 / 2019
Texto:

Dispõe sobre a Isenção da cobrança de taxas e Emolumentos ao Micro Empreendedor Individual - MEI.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI Nº 774 / 2019