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LEI Nº 738 / 2019

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Data: 04/04/2020
Titulo: LEI Nº 738 / 2019
Baixado: Nenhuma vez
LEI Nº 738 / 2019
Data: 20/02/2019
Número: 738/2019
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 738 / 2019
Texto:

Reajusta a verba indenizatória alterando o Artigo 1º da Lei 540/2014 de 16 de dezembro de 2014.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI Nº 738 / 2019