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LEI Nº 725/2018

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Data: 04/04/2020
Titulo: LEI Nº 725/2018
Baixado: Nenhuma vez
LEI Nº 725/2018
Data: 19/12/2018
Número: 725/2018
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 725/2018
Texto:

Autoriza o Poder Executivo a desmembrar e a outorgar Cessão de Uso do imóvel público que especifica a Empresa Concessionária Águas de Porto dos Gaúchos SPE Ltda, para fins de execução dos serviços.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI Nº 725/2018