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LEI Nº 670/2017

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Data: 04/04/2020
Titulo: LEI Nº 670/2017
Baixado: Nenhuma vez
LEI Nº 670/2017
Data: 19/12/2017
Número: 670/2017
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 670/2017
Texto:

Fica Estendido o Prazo Concedido No Item “I” Do Artigo 3º Da Lei Municipal Nº 427/2013 de 02 de julho de 2013, prorrogado por uma única vez através da Lei nº 495/2014 de 23 de Abril de 2014, até a data de 30 de Novembro de 2018.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI Nº 670/2017