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LEI Nº 1329/2026 Dispõe sobre a criação da Planta Genérica de Valores do Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Terreno Urbano

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Data: 17/09/2026
Titulo: ​LEI Nº 1329/2026 Dispõe sobre a criação da Planta Genérica de Valores do Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Terreno Urbano
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LEI Nº 1329/2026 Dispõe sobre a criação da Planta Genérica de Valores do Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Terreno Urbano
Data: 17/09/2026
Número: 1329
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1329/2026 Dispõe sobre a criação da Planta Genérica de Valores do Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Terreno Urbano
Texto:

​LEI Nº 1329/2026 Dispõe sobre a criação da Planta Genérica de Valores do Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Terreno Urbano


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Data: 17/09/2026
Categoria: Sem Informação
Titulo: ​LEI Nº 1329/2026 Dispõe sobre a criação da Planta Genérica de Valores do Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Terreno Urbano