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LEI MUNICIPAL N° 1332/2026 Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 1.189, de 24 de maio de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para prever a possibilidade de prorrogação, por ato do Poder Executivo, do prazo de início das obras de construção da sede própria, e dá outras providências.