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LEI MUNICIPAL Nº 646/2017

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Data: 04/04/2020
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 646/2017
Baixado: Nenhuma vez
LEI MUNICIPAL Nº 646/2017
Data: 08/08/2017
Número: 646/2017
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 646/2017
Texto:

Altera dispositivos contidos na Lei Municipal nº 260/2009 de 25 de Agosto de 2009, que regulamenta no município de Porto dos Gaúchos MT, o tratamento diferenciado às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 646/2017