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LEI MUNICIPAL Nº 578/2015

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Data: 04/04/2020
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 578/2015
Baixado: Nenhuma vez
LEI MUNICIPAL Nº 578/2015
Data: 22/10/2015
Número: 578/2015
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 578/2015
Texto:

Autoriza o Executivo Municipal, através de recursos próprios, a realizar o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) a diária, por criança em situação de abandono, vulnerabilidade e risco que for determinado pelo Poder Judiciário de Porto dos Gaúchos-MT à Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira, em Juara - MT.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 578/2015