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LEI MUNICIPAL Nº 567/2015

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Data: 04/04/2020
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 567/2015
Baixado: Nenhuma vez
LEI MUNICIPAL Nº 567/2015
Data: 04/08/2015
Número: 567/2015
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 567/2015
Texto:

Dispõe sobre alterações em dispositivos contidos na Lei Municipal nº 497/2014 de 12 de Maio de 2014, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 567/2015