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Lei Municipal Nº 509/2014

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Data: 04/04/2020
Titulo: Lei Municipal Nº 509/2014
Baixado: Nenhuma vez
Lei Municipal Nº 509/2014
Data: 02/07/2014
Número: 509/2014
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº 509/2014
Texto:

Dispõem sobre a cobrança pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos/MT.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: Lei Municipal Nº 509/2014