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Lei Municipal Nº 497/2014

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Data: 04/04/2020
Titulo: Lei Municipal Nº 497/2014
Baixado: Nenhuma vez
Lei Municipal Nº 497/2014
Data: 12/05/2014
Número: 497/2014
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº 497/2014
Texto:

Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e revoga as disposições da Lei Municipal nº 011/1991 de 15 de maio de 1.991 e demais disposições anteriores em contrário.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: Lei Municipal Nº 497/2014