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Lei Municipal Nº 483/2014

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Data: 04/04/2020
Titulo: Lei Municipal Nº 483/2014
Baixado: Nenhuma vez
Lei Municipal Nº 483/2014
Data: 12/03/2014
Número: 483/2014
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº 483/2014
Texto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a disciplinar o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Qualquer Natureza ISSQN, o controle de confecções de notas fiscais de serviço.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: Lei Municipal Nº 483/2014