Seção de atalhos e links de acessibilidade

Seção de atalhos e links

Portal Transparência

Lei Municipal Nº 442/2013

Informações Documento Visualizar
Data: 04/04/2020
Titulo: Lei Municipal Nº 442/2013
Baixado: Nenhuma vez
Lei Municipal Nº 442/2013
Data: 08/10/2013
Número: 442/2013
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº 442/2013
Texto:

Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013


Arquivos
Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: Lei Municipal Nº 442/2013