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Data: 04/04/2020	Titulo: Lei Municipal Nº 425/2013	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Lei Municipal Nº 425/2013

Data: 21/06/2013 Número: 425/2013 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal Nº 425/2013 Texto: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal

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Data: 04/04/2020 Categoria: Sem Informação Titulo: Lei Municipal Nº 425/2013

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