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LEI MUNICIPAL Nº 260/2009

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Data: 04/04/2020
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 260/2009
Baixado: Nenhuma vez
LEI MUNICIPAL Nº 260/2009
Data: 28/08/2009
Número: 260/2009
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 260/2009
Texto:

REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 260/2009