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| LEI MUNICIPAL N° 1330/2026 Altera a Lei nº 941/2021 (Código Tributário Municipal), com vistas à reestruturação do IPTU, à definição de suas alíquotas e à regulamentação da apuração do valor venal dos imóveis com base em Planta Genérica de Valores (PGV) |
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Número: 1330/2026 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1330/2026 Altera a Lei nº 941/2021 (Código Tributário Municipal), com vistas à reestruturação do IPTU, à definição de suas alíquotas e à regulamentação da apuração do valor venal dos imóveis com base em Planta Genérica de Valores (PGV) Texto: LEI MUNICIPAL N° 1330/2026 Altera dispositivos da Lei nº 941/2021 (Código Tributário Municipal) para reestruturar o IPTU nas naturezas Territorial e Predial, deslocar as alíquotas para o Anexo IX do CTM, revogar o IPTU progressivo e o conteúdo do Anexo IX referente à PGV, remeter a apuração do valor venal à PGV consolidada aprovada por lei específica, e dá outras providências. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1330/2026 “Altera dispositivos da Lei nº 941/2021 (Código Tributário Municipal) para reestruturar o IPTU nas naturezas Territorial e Predial, deslocar as alíquotas para o Anexo IX do CTM, revogar o IPTU progressivo e o conteúdo do Anexo I |
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