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Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026)

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Data: 19/05/2026
Titulo: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026)
Baixado: 4 vezes
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026)
Data: 19/05/2026
Número: 1316/2026
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026)
Texto:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) do Município de Porto dos Gaúchos/MT


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Data: 19/05/2026
Categoria: Sem Informação
Titulo: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026)