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Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da criança e do Adolescente

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Data: 22/03/2023
Titulo: 1078-2023 = estabelece regras para composição e funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar
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Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da criança e do Adolescente
Data: 21/03/2023
Número: 1078/2023
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da criança e do Adolescente
Texto:

Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA). Do CONSELHO TUTELAR dos Direitos Da Criança e do Adolescente e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências.


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Data: 22/03/2023
Categoria: Sem Informação
Titulo: 1078-2023 = estabelece regras para composição e funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar