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Desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para o Programa Minha Casa Minha Vida

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Data: 30/04/2025
Titulo: 1262-2025 = Autoriza desenvolver ações e aporte para o Programa Minha Casa Minha Vida
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Desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para o Programa Minha Casa Minha Vida
Data: 29/04/2025
Número: 1262/2025
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: Desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para o Programa Minha Casa Minha Vida
Texto:

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal n° 11.977/2009 e na Lei Federal n° 14.620/2023, e dá outras providências


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Data: 30/04/2025
Categoria: Sem Informação
Titulo: 1262-2025 = Autoriza desenvolver ações e aporte para o Programa Minha Casa Minha Vida