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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS

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Data: 14/10/2025
Titulo: 1286-2025 = Autoriza firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS
Data: 14/10/2025
Número: 1286/2025
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS
Texto:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Data: 14/10/2025
Categoria: Sem Informação
Titulo: 1286-2025 = Autoriza firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas