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Altera o Anexo III da Lei nº 1031/2022

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Data: 18/02/2025
Titulo: 1234-2025 = Altera Anexo III da Lei 1031-2022 Taxas Ambientais Picador Movel Florestal
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Altera o Anexo III da Lei nº 1031/2022
Data: 04/02/2025
Número: 1234/2025
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: Altera o Anexo III da Lei nº 1031/2022
Texto:

Altera o Anexo III da Lei nº 1031/2022 que dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental no âmbito do Município e dá outras providências.


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Data: 18/02/2025
Categoria: Sem Informação
Titulo: 1234-2025 = Altera Anexo III da Lei 1031-2022 Taxas Ambientais Picador Movel Florestal