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Altera e acrescenta dispositivos a Lei n°. 926/2021

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Data: 20/05/2024
Titulo: 1187-2024 = acrescenta dispositivo a lei n°. 926-2021 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano
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Altera e acrescenta dispositivos a Lei n°. 926/2021
Data: 20/05/2024
Número: 1187/2024
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: Altera e acrescenta dispositivos a Lei n°. 926/2021
Texto:

Altera e acrescenta dispositivos a Lei n°. 926/2021 e dá outras providências.


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Data: 20/05/2024
Categoria: Sem Informação
Titulo: 1187-2024 = acrescenta dispositivo a lei n°. 926-2021 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano