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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020

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Data: 08/12/2023
Titulo: 1130-2023 = altera dispositivos da lei 816-2020 que cria conselho e o fundo de regularização fundiária
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020
Data: 05/12/2023
Número: 1030/2023
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020
Texto:

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020 que Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES do Município de Porto dos Gaúchos, e dá outras providências.


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Data: 08/12/2023
Categoria: Sem Informação
Titulo: 1130-2023 = altera dispositivos da lei 816-2020 que cria conselho e o fundo de regularização fundiária