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Ajuda de Custo ao Tribunal Regional Eleitoral

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Data: 04/04/2020
Titulo: LEI Nº 803 / 2020
Baixado: Nenhuma vez
Ajuda de Custo ao Tribunal Regional Eleitoral
Data: 18/02/2020
Número: 803/2020
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: Ajuda de Custo ao Tribunal Regional Eleitoral
Texto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar ajuda de custo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em 27 de abril de 1994.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI Nº 803 / 2020