Leis Ordinárias - Prefeitura de Porto dos Gaúchos

Leis Ordinárias

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Nº: 408/2013 Data: 21/01/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei Municipal Nº 408/2013 Descrição: Autoriza o Executivo e a Câmara Municipal a efetuar o pagamento de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos	Visualizar Documentos: 1
Nº: 407/2013 Data: 21/01/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei Municipal Nº 407/2013 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder adequação salarial aos servidores públicos municipal	Visualizar Documentos: 1
Nº: 260/2009 Data: 28/08/2009 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: LEI MUNICIPAL Nº 260/2009 Descrição: REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos: 1
Nº: 113/2005 Data: 19/04/2005 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: LEI MUNICIPAL Nº 113/2005 Descrição: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável.	Visualizar Documentos: 1
Nº: 107/2005 Data: 04/02/2005 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado Descrição: Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado	Visualizar Documentos: 1