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Título: Lei Municipal Nº 416/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal a COOPERARINOS 

Título: Lei Municipal Nº 415/2013

Descrição:   Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividades

Título: Lei Municipal Nº 414/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município Crédito Adicional Especial 

Título: Lei Municipal Nº 413/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João

Título: Lei Municipal Nº 412/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos

Título: Lei Municipal Nº 411/2013

Descrição: Altera a quantidade de vagas do cargo de Motorista constante no anexo I da Lei n 383/2012 de 03 de abril de 2012, referente ao PCCS – Geral 

Título: Lei Municipal Nº 410/2013

Descrição: Dispõe sobre a alteração do cargo de Chefe de Setor de Regulação de Vagas existente na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde 

Título: Lei Municipal Nº 409/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à equiparação salarial entre os cargos de Assessor Jurídico, Assessor Contábil

Título: Lei Municipal Nº 408/2013

Descrição: Autoriza o Executivo e a Câmara Municipal a efetuar o pagamento de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos 

Título: Lei Municipal Nº 407/2013

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder adequação salarial aos servidores públicos municipal