Portal Transparência

Título: Lei Municipal Nº 426/2013

Descrição: Fica Criada a Ouvidoria Geral do Município de Porto dos Gaúchos e dá outras providências

Título: Lei Municipal Nº 425/2013

Descrição: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal

Título: Lei Municipal Nº 424/2013

Descrição: Fica estabelecido à Revisão Geral Anual, conforme previsto no inciso x do Art. 37, da CF que trata da revisão geral dada a todos funcionários municipais, aos funcionários do Legislativo Municipal 

Título: Lei Municipal Nº 423/2013

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipal

Título: Lei Municipal Nº 422/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a tabela salarial do Apoio Administrativo Educacional anexo da Lei nº 270/2009

Título: Lei Municipal Nº 421/2013

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor da taxa de embarque constante da Lei nº 081/2004 

Título: Lei Municipal Nº 420/2013

Descrição: Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos

Título: Lei Municipal Nº 419/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Contrato de Locação de Um Trator de Pneu munido com carreta de reboque, pertencente à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba São João

Título: Lei Municipal Nº 418/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar ajuda de custo ao responsável pelo posto  eleitoral na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em  27 de abril de 1994

Título: Lei Municipal Nº 417/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação