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Título: Lei Municipal Nº 423/2013

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipal

Título: Lei Municipal Nº 422/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a tabela salarial do Apoio Administrativo Educacional anexo da Lei nº 270/2009

Título: Lei Municipal Nº 421/2013

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor da taxa de embarque constante da Lei nº 081/2004 

Título: Lei Municipal Nº 420/2013

Descrição: Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos

Título: Lei Municipal Nº 419/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Contrato de Locação de Um Trator de Pneu munido com carreta de reboque, pertencente à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba São João

Título: Lei Municipal Nº 418/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar ajuda de custo ao responsável pelo posto  eleitoral na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em  27 de abril de 1994

Título: Lei Municipal Nº 417/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação

Título: Lei Municipal Nº 416/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal a COOPERARINOS 

Título: Lei Municipal Nº 415/2013

Descrição:   Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividades

Título: Lei Municipal Nº 414/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município Crédito Adicional Especial