Leis Ordinárias - Prefeitura de Porto dos Gaúchos

Leis Ordinárias

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Nº: 436/2013 Data: 12/08/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei Municipal Nº 436/2013 Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2013) do Município de Porto dos Gaúchos	Visualizar Documentos: 1
Nº: 435/2013 Data: 16/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei Municipal Nº 435/2013 Descrição: Autoriza a Criação de Estrada Vicinal em Área do Município de Porto dos Gaúchos MT	Visualizar Documentos: 1
Nº: 434/2013 Data: 09/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei Municipal Nº 434/2013 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir cargos no anexo I do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social da Secretaria Municipal de Gestão Social do Município de Porto dos Gaúchos - MT	Visualizar Documentos: 1
Nº: 433/2013 Data: 09/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei Municipal Nº 433/2013 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o número de vagas de cargos constante no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto dos Gaúchos - MT	Visualizar Documentos: 1
Nº: 432/2013 Data: 09/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei Municipal Nº 432/2013 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos efetivos e alterar o número de vagas de cargos constante no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Porto dos Gaúchos - MT	Visualizar Documentos: 1
Nº: 431/2013 Data: 02/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei Municipal Nº 431/2013 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município Crédito Adicional Especial alterar a destinação de imóvel	Visualizar Documentos: 1
Nº: 430/2013 Data: 02/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei Municipal Nº 430/2013 Descrição: Autoriza A Criação De Estrada Vicinal Em Área Do Município De Porto Dos Gaúchos MT	Visualizar Documentos: 1
Nº: 429/2013 Data: 02/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei Municipal Nº 429/2013 Descrição: Cria na estrutura administrativa do município de Porto dos Gaúchos MT, a Secretaria Municipal De Esportes	Visualizar Documentos: 1
Nº: 428/2013 Data: 02/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei Municipal Nº 428/2013 Descrição: Promove alterações na Estrutura Administrativa do Município de Porto dos Gaúchos/MT, para modificar e para instituir Unidades Administrativas, com a criação, da Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática e dá outras providências, como órgão de assessoramento	Visualizar Documentos: 1
Nº: 427/2013 Data: 02/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei Municipal Nº 427/2013 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação, com encargos, de área remanescente de propriedade do Município à empresa TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalista de Petróleo Ltda	Visualizar Documentos: 1