Portal Transparência

Título: Lei Municipal Nº 433/2013

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o número de vagas de cargos constante no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto dos Gaúchos - MT 

Título: Lei Municipal Nº 432/2013

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos efetivos e alterar o número de vagas de cargos constante no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Porto dos Gaúchos - MT 

Título: Lei Municipal Nº 431/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município Crédito Adicional Especial alterar a destinação de imóvel

Título: Lei Municipal Nº 430/2013

Descrição: Autoriza A Criação De Estrada Vicinal Em Área Do Município De Porto Dos Gaúchos MT

Título: Lei Municipal Nº 429/2013

Descrição: Cria na estrutura administrativa do município de Porto dos Gaúchos MT, a Secretaria Municipal De Esportes

Título: Lei Municipal Nº 428/2013

Descrição: Promove alterações na Estrutura Administrativa do Município de Porto dos Gaúchos/MT, para modificar e para instituir Unidades Administrativas, com a criação, da Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática e dá outras providências, como órgão de assessoramento

Título: Lei Municipal Nº 427/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação, com encargos, de área remanescente de propriedade do Município à empresa TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalista de Petróleo Ltda

Título: Lei Municipal Nº 426/2013

Descrição: Fica Criada a Ouvidoria Geral do Município de Porto dos Gaúchos e dá outras providências

Título: Lei Municipal Nº 425/2013

Descrição: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal

Título: Lei Municipal Nº 424/2013

Descrição: Fica estabelecido à Revisão Geral Anual, conforme previsto no inciso x do Art. 37, da CF que trata da revisão geral dada a todos funcionários municipais, aos funcionários do Legislativo Municipal