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Título: Lei Municipal Nº 450/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município à Empresa Renato Rodrigues Rufatto ME 

Título: Lei Municipal Nº 449/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município à Empresa EDISON DA SILVA DOS SANTOS 

Título: Lei Municipal Nº 448/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município à Empresa RM Agronegócio Ltda ME

Título: Lei Municipal Nº 447/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial 

Título: Lei Municipal Nº 446/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Porto dos Gaúchos MT

Título: Lei Municipal Nº 445/2013

Descrição: Fica Alterado o art. 24 da Lei Municipal n. 011/1991 de 15 de maio de 1991

Título: Lei Municipal Nº 444/2013

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a efetuar baixa dos bens considerados inservíveis pertencentes à municipalidade de Porto dos Gaúchos MT

Título: Lei Municipal Nº 443/2013

Descrição: Altera dispositivos da Lei nº. 018 de 18 de junho de 1991, que dispõem sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município, das suas Autarquias e Fundações

Título: Lei Municipal Nº 442/2013

Descrição: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013

Título: Lei Municipal Nº 441/2013

Descrição: Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências