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Título: Lei Municipal Nº 443/2013

Descrição: Altera dispositivos da Lei nº. 018 de 18 de junho de 1991, que dispõem sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município, das suas Autarquias e Fundações

Título: Lei Municipal Nº 442/2013

Descrição: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013

Título: Lei Municipal Nº 441/2013

Descrição: Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências

Título: Lei Municipal Nº 440/2013

Descrição: Dá nova redação a habilitação do Cargo de Controlador Interno constante no anexo IV da Lei Nº 432/2013 de 09 de Julho de 2013 

Título: Lei Municipal Nº 439/2013

Descrição: Dá nova redação as atribuições atípicas do Cargo de Veterinário constante no anexo IV da Lei Nº 432/2013 de 09 de Julho de 2013

Título: Lei Municipal Nº 438/2013

Descrição: Dá nova redação a habilitação do Cargo de Contador constante no anexo IV da Lei Nº 432/2013 de 09 de Julho de 2013 

Título: Lei Municipal Nº 437/2013

Descrição: Estrutura os Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Adéqua de Acordo à Emenda Constitucional N.º 051/2006 e Lei Federal Nº 11.350/2006 

Título: Lei Municipal Nº 436/2013

Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2013) do Município de Porto dos Gaúchos

Título: Lei Municipal Nº 435/2013

Descrição: Autoriza a Criação de Estrada Vicinal em Área do Município de Porto dos Gaúchos MT

Título: Lei Municipal Nº 434/2013

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir cargos no anexo I do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social da Secretaria Municipal de Gestão Social do Município de Porto dos Gaúchos - MT