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Título: Lei Municipal Nº 460/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos

Título: Lei Municipal Nº 459/2013

Descrição: Altera os anexos “IV”, “V” e “X”, da Lei n. 278/2009 do Código Tributário Municipal 

Título: Lei Municipal Nº 458/2013

Descrição: Altera o Artigo 13° da Lei n. 282/2009 que estabelece os setores para base de cálculo de cobrança do IPTU 

Título: Lei Municipal Nº 457/2013

Descrição: Altera a alínea “c”, do inciso II do Artigo 02°, da Lei n. 113/2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável 

Título: Lei Municipal Nº 456/2013

Descrição: Dá nova redação as atribuições típicas do cargo de Copeira constante no anexo V da Lei nº 383/2012 de 03 de Abril de 2012.

Título: Lei Municipal Nº 455/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município Sr. ITAMAR CARLOS DA SILVA

Título: Lei Municipal Nº 454/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município Sr. SERGIO DANIEL KISTENMACHER

Título: Lei Municipal Nº 453/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município à Empresa ANTONIO S DE OLIVEIRA CONSTRUTORA ME

Título: Lei Municipal Nº 452/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município à Empresa AGROCULTURAS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA ME

Título: Lei Municipal Nº 451/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município à Empresa D E DONAT TERRAPLANAGEM - ME