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Título: Lei Municipal Nº 456/2013

Descrição: Dá nova redação as atribuições típicas do cargo de Copeira constante no anexo V da Lei nº 383/2012 de 03 de Abril de 2012.

Título: Lei Municipal Nº 455/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município Sr. ITAMAR CARLOS DA SILVA

Título: Lei Municipal Nº 454/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município Sr. SERGIO DANIEL KISTENMACHER

Título: Lei Municipal Nº 453/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município à Empresa ANTONIO S DE OLIVEIRA CONSTRUTORA ME

Título: Lei Municipal Nº 452/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município à Empresa AGROCULTURAS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA ME

Título: Lei Municipal Nº 451/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município à Empresa D E DONAT TERRAPLANAGEM - ME

Título: Lei Municipal Nº 450/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município à Empresa Renato Rodrigues Rufatto ME 

Título: Lei Municipal Nº 449/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município à Empresa EDISON DA SILVA DOS SANTOS 

Título: Lei Municipal Nº 448/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município à Empresa RM Agronegócio Ltda ME

Título: Lei Municipal Nº 447/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial