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Título: Lei Municipal Nº 463/2013

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o cargo de Fonoaudiólogo no anexo I do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto dos Gaúchos - MT 

Título: Lei Municipal Nº 462/2013

Descrição: Autoriza reajuste na tarifa pelo fornecimento de água 

Título: Lei Municipal Nº 461/2013

Descrição: Ficam suprimidos todos os artigos da Lei Nº 257/2009 de 25 de agosto de 2009 e suas alterações

Título: Lei Municipal Nº 460/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos

Título: Lei Municipal Nº 459/2013

Descrição: Altera os anexos “IV”, “V” e “X”, da Lei n. 278/2009 do Código Tributário Municipal 

Título: Lei Municipal Nº 458/2013

Descrição: Altera o Artigo 13° da Lei n. 282/2009 que estabelece os setores para base de cálculo de cobrança do IPTU 

Título: Lei Municipal Nº 457/2013

Descrição: Altera a alínea “c”, do inciso II do Artigo 02°, da Lei n. 113/2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável 

Título: Lei Municipal Nº 456/2013

Descrição: Dá nova redação as atribuições típicas do cargo de Copeira constante no anexo V da Lei nº 383/2012 de 03 de Abril de 2012.

Título: Lei Municipal Nº 455/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município Sr. ITAMAR CARLOS DA SILVA

Título: Lei Municipal Nº 454/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação, Com Encargos, de Área Remanescente de Propriedade do Município Sr. SERGIO DANIEL KISTENMACHER