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Título: Lei Municipal Nº 470/2013

Descrição: Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2014

Título: Lei Municipal Nº 469/2013

Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014

Título: Lei Municipal Nº 468/2013

Descrição: Dispõe sobre o plano plurianual do município de Porto dos Gaúchos, estado de mato grosso para o quadriênio de 2014 a 2017 

Título: Lei Municipal Nº 467/2013

Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 026/2001, 002/2002, 079/2004, 270/2009 E A LEI N° 422/2013. REESTRUTURA O PLANO DE CARGO E CARREIRA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT.

Título: Lei Municipal Nº 466/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município Crédito Adicional Suplementar

Título: Lei Municipal Nº 465/2013

Descrição: Estabelece normas e procedimentos sobre a organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis permanentes do acervo patrimonial da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT

Título: Lei Municipal Nº 464/2013

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do erário público à Associação dos Amigos do Projeto Missão Vida 

Título: Lei Municipal Nº 463/2013

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o cargo de Fonoaudiólogo no anexo I do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto dos Gaúchos - MT 

Título: Lei Municipal Nº 462/2013

Descrição: Autoriza reajuste na tarifa pelo fornecimento de água 

Título: Lei Municipal Nº 461/2013

Descrição: Ficam suprimidos todos os artigos da Lei Nº 257/2009 de 25 de agosto de 2009 e suas alterações