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Título: Lei Municipal Nº 483/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a disciplinar o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Qualquer Natureza ISSQN, o controle de confecções de notas fiscais de serviço.

Título: Lei Municipal Nº 482/2014

Descrição: Altera a Lei 394/2012 a título de revisão dos subsídios do Sr. Prefeito e Secretários Municipais, conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF que trata da revisão geral dada a todos funcionários municipais

Título: Lei Municipal Nº 481/2014

Descrição: Altera a Lei 395/2012 a título de revisão dos subsídios dos vereadores conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF que trata da revisão geral dada a todos funcionários municipais

Título: Lei Municipal Nº 480/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados do Município de Porto dos Gaúchos MT 

Título: Lei Municipal Nº 479/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo efetivo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Porto dos Gaúchos - MT 

Título: Lei Municipal Nº 478/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação

Título: Lei Municipal Nº 477/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Instituto Lions da Visão

Título: Lei Municipal Nº 476/2014

Descrição: Concede reajuste salarial aos Técnicos em Enfermagem, Laboratório e Radiologia 

Título: Lei Municipal Nº 475/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar ajuda de custo ao responsável pelo posto  eleitoral na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em  27 de abril de 1994

Título: Lei Municipal Nº 474/2014

Descrição: Autoriza a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal