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Título: Lei Municipal Nº 490/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos

Título: Lei Municipal Nº 489/2014

Descrição: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos MT

Título: Lei Municipal Nº 488/2014

Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico

Título: LEI MUNICIPAL Nº 487/2014

Descrição: Fica incluso parágrafo 3º no Artigo 15º da Lei nº 319/2010.

Título: Lei Municipal Nº 486/2014

Descrição: Altera dispositivos da Lei nº. 476/2014 de 20 de Fevereiro de 2014, que dispõem sobre o reajuste salarial dos Técnicos em Enfermagem, laboratório e Radiologia.

Título: Lei Municipal Nº 485/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Incorporação referente ao valor do Encargo de Responsabilidade da Concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A).

Título: Lei Municipal Nº 484/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar o artigo 4° da Lei Municipal nº 475/2014 de 04 de fevereiro de 2014 referente a Ajuda de Custo concedida ao responsável pelo posto eleitoral na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em 27 de abril de 1994.

Título: Lei Municipal Nº 483/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a disciplinar o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Qualquer Natureza ISSQN, o controle de confecções de notas fiscais de serviço.

Título: Lei Municipal Nº 482/2014

Descrição: Altera a Lei 394/2012 a título de revisão dos subsídios do Sr. Prefeito e Secretários Municipais, conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF que trata da revisão geral dada a todos funcionários municipais

Título: Lei Municipal Nº 481/2014

Descrição: Altera a Lei 395/2012 a título de revisão dos subsídios dos vereadores conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF que trata da revisão geral dada a todos funcionários municipais