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Título: Lei Municipal Nº 500/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Leiloar Uma Área Urbana Com Condições.

Título: Lei Municipal Nº 499/2014

Descrição: Dispõe sobre o pagamento de impostos municipais de responsabilidade das colonizadoras e imobiliárias.

Título: Lei Municipal Nº 498/2014

Descrição: Dispõe sobre a alteração do §2 do Art. 243, da Lei N. 278/2009 - Código Tributário Municipal

Título: Lei Municipal Nº 497/2014

Descrição: Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e revoga as disposições da Lei Municipal nº 011/1991 de 15 de maio de 1.991 e demais disposições anteriores em contrário.

Título: Lei Municipal Nº 496/2014

Descrição: Fica Prorrogado O Prazo Concedido No Item “I” Do Artigo 3º Da Lei Municipal Nº 427/2013 de 02 de julho de 2013.

Título: Lei Municipal Nº 495/2014

Descrição: Fica Prorrogado O Prazo Concedido No Item “I” Do Artigo 3º Da Lei Municipal Nº 427/2013 de 02 de julho de 2013.

Título: Lei Municipal Nº 494/2014

Descrição: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.

Título: Lei Municipal Nº 493/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico, a concessão de auxílio moradia e alimentação, a abrir crédito adicional especial.

Título: Lei Municipal Nº 492/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número de vagas do cargo de Agente Administrativo constante no anexo I da Lei nº 384/2012 de 03 de Abril de 2012 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do sistema único de Assistência Social da Secretaria Municipal de Gestão Social do Município de Porto dos Gaúchos/MT.

Título: Lei Municipal Nº 491/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Gestão Social para Secretaria Municipal de Assistência Social.