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Título: Lei Municipal Nº 496/2014

Descrição: Fica Prorrogado O Prazo Concedido No Item “I” Do Artigo 3º Da Lei Municipal Nº 427/2013 de 02 de julho de 2013.

Título: Lei Municipal Nº 495/2014

Descrição: Fica Prorrogado O Prazo Concedido No Item “I” Do Artigo 3º Da Lei Municipal Nº 427/2013 de 02 de julho de 2013.

Título: Lei Municipal Nº 494/2014

Descrição: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.

Título: Lei Municipal Nº 493/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico, a concessão de auxílio moradia e alimentação, a abrir crédito adicional especial.

Título: Lei Municipal Nº 492/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número de vagas do cargo de Agente Administrativo constante no anexo I da Lei nº 384/2012 de 03 de Abril de 2012 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do sistema único de Assistência Social da Secretaria Municipal de Gestão Social do Município de Porto dos Gaúchos/MT.

Título: Lei Municipal Nº 491/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Gestão Social para Secretaria Municipal de Assistência Social.

Título: Lei Municipal Nº 490/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos

Título: Lei Municipal Nº 489/2014

Descrição: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos MT

Título: Lei Municipal Nº 488/2014

Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico

Título: LEI MUNICIPAL Nº 487/2014

Descrição: Fica incluso parágrafo 3º no Artigo 15º da Lei nº 319/2010.