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Título: Lei Municipal Nº 493/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico, a concessão de auxílio moradia e alimentação, a abrir crédito adicional especial.

Título: Lei Municipal Nº 492/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número de vagas do cargo de Agente Administrativo constante no anexo I da Lei nº 384/2012 de 03 de Abril de 2012 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do sistema único de Assistência Social da Secretaria Municipal de Gestão Social do Município de Porto dos Gaúchos/MT.

Título: Lei Municipal Nº 491/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Gestão Social para Secretaria Municipal de Assistência Social.

Título: Lei Municipal Nº 490/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos

Título: Lei Municipal Nº 489/2014

Descrição: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos MT

Título: Lei Municipal Nº 488/2014

Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico

Título: LEI MUNICIPAL Nº 487/2014

Descrição: Fica incluso parágrafo 3º no Artigo 15º da Lei nº 319/2010.

Título: Lei Municipal Nº 486/2014

Descrição: Altera dispositivos da Lei nº. 476/2014 de 20 de Fevereiro de 2014, que dispõem sobre o reajuste salarial dos Técnicos em Enfermagem, laboratório e Radiologia.

Título: Lei Municipal Nº 485/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Incorporação referente ao valor do Encargo de Responsabilidade da Concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A).

Título: Lei Municipal Nº 484/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar o artigo 4° da Lei Municipal nº 475/2014 de 04 de fevereiro de 2014 referente a Ajuda de Custo concedida ao responsável pelo posto eleitoral na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em 27 de abril de 1994.