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Título: Lei Municipal Nº 503/2014

Descrição: Dispõe sobre a criação do Viveiro Municipal de Porto dos Gaúchos/MT.

Título: Lei Municipal Nº 502/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João.

Título: Lei Municipal Nº 501/2014

Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014) do Município de Porto dos Gaúchos.

Título: Lei Municipal Nº 500/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Leiloar Uma Área Urbana Com Condições.

Título: Lei Municipal Nº 499/2014

Descrição: Dispõe sobre o pagamento de impostos municipais de responsabilidade das colonizadoras e imobiliárias.

Título: Lei Municipal Nº 498/2014

Descrição: Dispõe sobre a alteração do §2 do Art. 243, da Lei N. 278/2009 - Código Tributário Municipal

Título: Lei Municipal Nº 497/2014

Descrição: Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e revoga as disposições da Lei Municipal nº 011/1991 de 15 de maio de 1.991 e demais disposições anteriores em contrário.

Título: Lei Municipal Nº 496/2014

Descrição: Fica Prorrogado O Prazo Concedido No Item “I” Do Artigo 3º Da Lei Municipal Nº 427/2013 de 02 de julho de 2013.

Título: Lei Municipal Nº 495/2014

Descrição: Fica Prorrogado O Prazo Concedido No Item “I” Do Artigo 3º Da Lei Municipal Nº 427/2013 de 02 de julho de 2013.

Título: Lei Municipal Nº 494/2014

Descrição: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.