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Título: Lei Municipal Nº 506/2014

Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a recuperação das estradas que ligam as sedes das propriedades rurais as estradas vicinais pertencentes ao Município de Porto dos Gaúchos-MT - Lei Sancionada Pelo Legislativo Municipal.

Título: Lei Municipal Nº 505/2014

Descrição: Altera a dotação orçamentária constante no Art. 4º da Lei Municipal nº 502/2014, referente à autorização delegada ao Executivo Municipal em firmar convênio de repasse de ajuda de custo para a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João.

Título: Lei Municipal Nº 504/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal ampliar o número de vagas do cargo de Zelador do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do município de Porto dos Gaúchos/MT.

Título: Lei Municipal Nº 503/2014

Descrição: Dispõe sobre a criação do Viveiro Municipal de Porto dos Gaúchos/MT.

Título: Lei Municipal Nº 502/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João.

Título: Lei Municipal Nº 501/2014

Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014) do Município de Porto dos Gaúchos.

Título: Lei Municipal Nº 500/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Leiloar Uma Área Urbana Com Condições.

Título: Lei Municipal Nº 499/2014

Descrição: Dispõe sobre o pagamento de impostos municipais de responsabilidade das colonizadoras e imobiliárias.

Título: Lei Municipal Nº 498/2014

Descrição: Dispõe sobre a alteração do §2 do Art. 243, da Lei N. 278/2009 - Código Tributário Municipal

Título: Lei Municipal Nº 497/2014

Descrição: Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e revoga as disposições da Lei Municipal nº 011/1991 de 15 de maio de 1.991 e demais disposições anteriores em contrário.