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Título: LEI MUNICIPAL Nº 540/2014

Descrição: Reestrutura a Verba de Natureza Indenizatória do Exercício das Atividades Parlamentares de Controle Externo.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 539/2014

Descrição: O Executivo Municipal fica autorizado a realizar concessão de uso de espaço público.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 538/2014

Descrição: Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no Art. nº 23 da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Porto dos Gaúchos MT.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 537/2014

Descrição: Fica autorizada à concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 536/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder adequação salarial dos cargos de Fiscal de Tributos Municipal e Auxiliar de Contabilidade.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 535/2014

Descrição: Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2015.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 534/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a alterar e incluir ações no Plano Plurianual - PPA Exercício de 2014/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2015.

Título: Lei Municipal Nº 533/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar ajuda de custo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em 27 de abril de 1994.

Título: Lei Municipal Nº 532/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos MT, para manutenção da estrutura administrativa e operacional da Policia Civil de nosso Município.

Título: Lei Municipal Nº 531/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de repasse de ajuda custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos, para manutenção do destacamento da Policia Militar.