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Título: Lei Municipal Nº 533/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar ajuda de custo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em 27 de abril de 1994.

Título: Lei Municipal Nº 532/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos MT, para manutenção da estrutura administrativa e operacional da Policia Civil de nosso Município.

Título: Lei Municipal Nº 531/2014

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de repasse de ajuda custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos, para manutenção do destacamento da Policia Militar.

Título: Lei Municipal Nº 530/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento do Município Crédito Adicional Suplementar.

Título: Lei Municipal Nº 529 /2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de ajuda de custo para a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João.

Título: Lei Municipal Nº 528/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso do erário público à Associação dos Amigos do Projeto Missão Vida.

Título: Lei Municipal Nº 527/2014

Descrição: Altera o anexo "I" e cria vagas na Lei Municipal nº 467/2013 de 12 de Dezembro de 2013.

Título: Lei Municipal Nº 526/2014

Descrição: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Loteamento para regularização fundiária urbana do núcleo habitacional (Padre João Evangelista Dornstauder).

Título: Lei Municipal Nº 525/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: Lei Municipal Nº 524/2014

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.