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Título: LEI MUNICIPAL Nº 590/2015

Descrição: Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2016.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 588/2015

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse Financeiro a título de ajuda de custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos, para manutenção da estrutura administrativa e operacional da Policia Civil de nosso Município.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 587/2015

Descrição: Altera dispositivo contido na Lei Municipal nº 020/2002 de 23 de Agosto de 2002 - Código de Posturas.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 589/2015

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de repasse financeiro a título de ajuda de custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos, para manutenção do destacamento da Polícia Militar.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 586/2015

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir vagas junto à Secretaria Municipal de Saúde, com o fim específico para contratações temporárias e em caráter emergencial e excepcional.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 585/2015

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse Financeiro a título de ajuda de custo, proveniente do erário público municipal à Associação dos Amigos do Projeto Missão Vida.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 584/2015

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse Financeiro a título de ajuda custo, para a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 583/2015

Descrição: Torna obrigatória afixação de cartazes nos postos de atendimento das empresas de ônibus do Terminal Rodoviário localizados no município de Porto dos Gaúchos MT, com informações sobre a gratuidade de passagens para idosos e/ou descontos em viagens interestaduais.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 582/2015

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal de Porto dos Gaúchos MT, autorizado a desfiliar-se do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Vale do Arinos.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 581/2015

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a doação de lotes do Setor Industrial, situado na zona urbana de Porto dos Gaúchos MT, através do compromisso firmado entre esta Municipalidade e a Colonizadora Noroeste Matogrossense S/A.