Portal Transparência

Título: LEI MUNICIPAL Nº 583/2015

Descrição: Torna obrigatória afixação de cartazes nos postos de atendimento das empresas de ônibus do Terminal Rodoviário localizados no município de Porto dos Gaúchos MT, com informações sobre a gratuidade de passagens para idosos e/ou descontos em viagens interestaduais.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 582/2015

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal de Porto dos Gaúchos MT, autorizado a desfiliar-se do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Vale do Arinos.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 581/2015

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a doação de lotes do Setor Industrial, situado na zona urbana de Porto dos Gaúchos MT, através do compromisso firmado entre esta Municipalidade e a Colonizadora Noroeste Matogrossense S/A.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 580/2015

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município Crédito Adicional Suplementar.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 579/2015

Descrição: Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária Para o Exercício de 2016.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 578/2015

Descrição: Autoriza o Executivo Municipal, através de recursos próprios, a realizar o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) a diária, por criança em situação de abandono, vulnerabilidade e risco que for determinado pelo Poder Judiciário de Porto dos Gaúchos-MT à Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira, em Juara - MT.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 577/2015

Descrição: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 576/2015

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número de vagas do cargo de Apoio Administrativo Educacional "B" Manutenção de Infraestrutura.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 575/2015

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redução salarial no cargo comissionado de Coordenador de Saúde.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 574/2015

Descrição: Altera o Artigo 43 da Lei Municipal nº 276/2009, de 08 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Porto dos Gaúchos MT.