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Título: LEI MUNICIPAL Nº 603/2016

Descrição: Dispõe sobre a Assistência Técnica Pública e Gratuita e institui o Programa Municipal de Assistência Técnica para o projeto de reforma, construção ou ampliação e a construção de habitação de interesse social bem como para o projeto de regularização fundiária de assentamentos informais, de maneira individual ou em grupo.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 602/2016

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 601/2016

Descrição: Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Porto dos Gaúchos MT.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 600/2016

Descrição: Concede readequação salarial aos Técnicos em Enfermagem, Laboratório e Radiologia.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 599/2016

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Prestação de Serviço com o Instituto Lions de Visão.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 598/2016

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar ajuda de custo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em 27 de abril de 1994.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 597/2016

Descrição: Fica concedido aumento salarial a todos os funcionários efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos MT.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 596/2016

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do município um crédito adicional suplementar.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 595/2016

Descrição: Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Alimentação aos servidores públicos.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 594/2016

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial ao servidores públicos do município de Porto dos Gaúchos MT.