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Título: LEI MUNICIPAL Nº 613/2016

Descrição: Altera dispositivos contidos na Lei nº 172/2007 de 22 de Maio de 2007, que dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde, Referente à organização e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 612/2016

Descrição: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Porto dos Gaúchos, do Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2017/2020, a que se refere o Artigo 29, inc. V, da Constituição Federal.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 611/2016

Descrição: Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos, do Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2017/2020, a que se refere o Artigo 29, inc. VI, Letra “a”, inc. VII, Artigo 29-A, inc. I, ambos da Constituição Federal e Disposições da Lei Orgânica Municipal.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 610/2016

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 500.501,00 (Quinhentos mil Quinhentos e um reais).

Título: LEI MUNICIPAL Nº 609/2016

Descrição: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 111.858,38 (cento e onze mil oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos).

Título: LEI MUNICIPAL Nº 608/2016

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 607/2016

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 606/2016

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 605/2016

Descrição: Institui o Projeto Ruas de Lazer.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 604/2016

Descrição: Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 113/2005 de 19 de Abril de 2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e consequentemente na Lei Municipal nº 457/2013 de 19 de Novembro de 2013, incluindo as alíneas “f” e "g", no inciso I, do Art. 02°, e dá outras providências.