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Título: LEI MUNICIPAL Nº 623/2016

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir vagas junto à Secretaria Municipal de Saúde, com o fim específico para contratações temporárias.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 622/2016

Descrição: Altera o Artigo 128 da Lei Municipal nº 020/2002 de 23 de Agosto de 2002, Código de Posturas do Município.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 621/2016

Descrição: Atualiza os valores venais dos imóveis rurais e das chácaras localizadas no perímetro urbano do Município de Porto dos Gaúchos – MT para fins de incidência de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – "ITBI".

Título: LEI MUNICIPAL Nº 620/2016

Descrição: Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2017.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 619/2016

Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 618/2016

Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 468/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, PLANO PLURIANUAL -PPA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS PARA O PERÍODO DE 2014/2017.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 617/2016

Descrição: Altera os Artigos 80 e 81 da Lei nº 018 de 18 de junho de 1991, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município, das suas Autarquias e Fundações.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 616/2016

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse Financeiro a título de ajuda de custo, proveniente do erário público municipal à Associação dos Amigos do Projeto Missão Vida.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 615/2016

Descrição: Dá nova redação as atribuições típicas do Cargo de Fiscal de Tributos Municipais, constante no anexo "V" da Lei Municipal nº 383/2012 de 03 de Abril de 2012.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 614/2016

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Abrir no Orçamento do Município Um Crédito Adicional Suplementar.