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Título: LEI MUNICIPAL Nº 630/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar ajuda de custo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em 27 de abril de 1994.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 629/2017

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar através de recursos próprios, pagamento de contrapartida no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais pela disponibilidade de 03 (três) vagas à casa de Passagem Francisca Isaura Moreira, em Juara - MT.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 628/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 627/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 626/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.400,00.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 625/2016

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município Crédito Adicional Suplementar.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 624/2016

Descrição: Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 590/2015, de 22 de dezembro de 2015, majorando o percentual de abertura de crédito adicional suplementar.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 623/2016

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir vagas junto à Secretaria Municipal de Saúde, com o fim específico para contratações temporárias.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 622/2016

Descrição: Altera o Artigo 128 da Lei Municipal nº 020/2002 de 23 de Agosto de 2002, Código de Posturas do Município.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 621/2016

Descrição: Atualiza os valores venais dos imóveis rurais e das chácaras localizadas no perímetro urbano do Município de Porto dos Gaúchos – MT para fins de incidência de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – "ITBI".