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Título: LEI MUNICIPAL Nº 636/2017

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de repasse financeiro a título de ajuda de custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos, para manutenção do destacamento da Polícia Militar.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 635/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Prestação de Serviço com o Instituto Lions de Visão.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 634/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse Financeiro a título de ajuda de custo, proveniente do erário público municipal à Associação de Assistência Social IADEPOR.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 633/2017

Descrição: Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 632/2017

Descrição: SUMULA: "Fixa aumento salarial a todos os funcionários efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos, e dá outras providências".

Título: LEI MUNICIPAL Nº 631/2017

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos Servidores Públicos do Município de Porto dos Gaúchos/MT.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 630/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar ajuda de custo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em 27 de abril de 1994.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 629/2017

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar através de recursos próprios, pagamento de contrapartida no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais pela disponibilidade de 03 (três) vagas à casa de Passagem Francisca Isaura Moreira, em Juara - MT.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 628/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 627/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.