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Título: LEI MUNICIPAL Nº 643/2017

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 642/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de repasse financeiro a título de ajuda de custo, proveniente do erário público a Associação Beneficente Caminhos de Luz.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 641/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a executar Orçamento de emendas Impositiva.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 640/2017

Descrição: Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 354/2011 de 20 de Setembro de 2011, que instituiu o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, e do Sistema Municipal do Meio Ambiente.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 639/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de repasse financeiro a título de ajuda de custo, proveniente do erário público a Casa Terapêutica Caminho da Esperança - CATECE.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 638/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 637/2017

Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 636/2017

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de repasse financeiro a título de ajuda de custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos, para manutenção do destacamento da Polícia Militar.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 635/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Prestação de Serviço com o Instituto Lions de Visão.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 634/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse Financeiro a título de ajuda de custo, proveniente do erário público municipal à Associação de Assistência Social IADEPOR.