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Título: LEI MUNICIPAL Nº 646/2017

Descrição: Altera dispositivos contidos na Lei Municipal nº 260/2009 de 25 de Agosto de 2009, que regulamenta no município de Porto dos Gaúchos MT, o tratamento diferenciado às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 645/2017

Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Porto dos Gaúchos MT.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 644/2017

Descrição: Dispõe sobre o programa de vigilância, prevenção, combate e controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti no município de Porto dos Gaúchos MT.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 643/2017

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 642/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de repasse financeiro a título de ajuda de custo, proveniente do erário público a Associação Beneficente Caminhos de Luz.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 641/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a executar Orçamento de emendas Impositiva.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 640/2017

Descrição: Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 354/2011 de 20 de Setembro de 2011, que instituiu o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, e do Sistema Municipal do Meio Ambiente.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 639/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de repasse financeiro a título de ajuda de custo, proveniente do erário público a Casa Terapêutica Caminho da Esperança - CATECE.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 638/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 637/2017

Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB.