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Título: LEI MUNICIPAL Nº 653/2017

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 652/2017

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 651/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 650/2017

Descrição: Dispõe sobre alterações em dispositivos contidos na Lei Municipal de nº 271/2009 de 08 de Dezembro de 2009, e na Lei Municipal nº 428/2013, de 02 de Julho de 2013.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 649/2017

Descrição: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS MT

Título: LEI MUNICIPAL Nº 648/2017

Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 647/2017

Descrição: Altera o anexo ”único” da Lei 125/2005 de 16 de Dezembro de 2005, que fora incluso pela Lei nº 318/2010 de 08 de Setembro de 2010.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 646/2017

Descrição: Altera dispositivos contidos na Lei Municipal nº 260/2009 de 25 de Agosto de 2009, que regulamenta no município de Porto dos Gaúchos MT, o tratamento diferenciado às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 645/2017

Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Porto dos Gaúchos MT.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 644/2017

Descrição: Dispõe sobre o programa de vigilância, prevenção, combate e controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti no município de Porto dos Gaúchos MT.