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Título: LEI MUNICIPAL Nº 656/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Remanejar as Emendas Impositivas e abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 655/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Remanejar as Emendas Impositivas e abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 35.600,00 (Trinta e Cinco mil e Seiscentos Reais).

Título: LEI MUNICIPAL Nº 654/2017

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais).

Título: LEI MUNICIPAL Nº 653/2017

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 652/2017

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 651/2017

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 650/2017

Descrição: Dispõe sobre alterações em dispositivos contidos na Lei Municipal de nº 271/2009 de 08 de Dezembro de 2009, e na Lei Municipal nº 428/2013, de 02 de Julho de 2013.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 649/2017

Descrição: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS MT

Título: LEI MUNICIPAL Nº 648/2017

Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 647/2017

Descrição: Altera o anexo ”único” da Lei 125/2005 de 16 de Dezembro de 2005, que fora incluso pela Lei nº 318/2010 de 08 de Setembro de 2010.