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Título: LEI Nº 673/2017

Descrição: Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2018.

Título: LEI Nº 672/2017

Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Título: LEI Nº 671/2017

Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI Nº 670/2017

Descrição: Fica Estendido o Prazo Concedido No Item “I” Do Artigo 3º Da Lei Municipal Nº 427/2013 de 02 de julho de 2013, prorrogado por uma única vez através da Lei nº 495/2014 de 23 de Abril de 2014, até a data de 30 de Novembro de 2018.

Título: LEI Nº 669/2017

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Título: LEI Nº 668/2017

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir vagas junto à Secretaria Municipal de Saúde, com o fim específico para contratações temporárias e em caráter emergencial e excepcional.

Título: LEI Nº 667/2017

Descrição: Dispõe sobre a criação do PRÓ-CEPART PORTO – PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARTESANAIS.

Título: LEI Nº 666/2017

Descrição: Dispõe sobre a Revogação por inteiro teor das leis nº 194/2007, 211/2008 e 335/2011, dá novas disposições ao Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal de Porto dos Gaúchos - MT, estabelecendo novas normas de inspeção e fiscalização.

Título: LEI Nº 665/2017

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Título: LEI Nº 664/2017

Descrição: Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida com a procuradoria geral do estado de Mato Grosso.