Portal Transparência

Título: LEI Nº 716/2018

Descrição: Regulamenta, no âmbito municipal, o disposto no Art. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal, o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Título: LEI Nº 715/2018

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI Nº 714/2018

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de repasse financeiro a título de ajuda de custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos MT.

Título: LEI Nº 713/2018

Descrição: Altera dispositivos da Lei nº 538 de 16 de Dezembro de 2014.

Título: LEI Nº 712/2018

Descrição: Autoriza o poder executivo municipal proceder o rateio de valores.

Título: LEI Nº 711/2018

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI Nº 710/2018

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI Nº 709/2018

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Remanejar as Emendas Impositivas e abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar.

Título: LEI Nº 708/2018

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Título: LEI Nº 707/2018

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Remanejar as Emendas Impositivas e abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.