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Título: LEI Nº 713/2018

Descrição: Altera dispositivos da Lei nº 538 de 16 de Dezembro de 2014.

Título: LEI Nº 712/2018

Descrição: Autoriza o poder executivo municipal proceder o rateio de valores.

Título: LEI Nº 711/2018

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI Nº 710/2018

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI Nº 709/2018

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Remanejar as Emendas Impositivas e abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar.

Título: LEI Nº 708/2018

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Título: LEI Nº 707/2018

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Remanejar as Emendas Impositivas e abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial.

Título: LEI Nº 706/2018

Descrição: Altera dispositivo contido na Lei Municipal nº 020/2002 de 23 de Agosto de 2002 - Código de Posturas.

Título: LEI Nº 705/2018

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal de Porto dos Gaúchos MT, autorizado a firmar Termo de Acordo de Cooperação Financeira com a Prefeitura Municipal de Juara MT.

Título: LEI Nº 704/2018

Descrição: Autoriza a Criação da Estrada Vicinal Altair Grobe em Área do Município de Porto dos Gaúchos MT.