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Título: LEI Nº 737 / 2019

Descrição: Altera a Lei 612/2016 a título de revisão dos subsídios do Senhor Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF que trata da revisão geral dada a todos funcionários municipais.

Título: LEI Nº 736 / 2019

Descrição: Altera a Lei 611/2016 a título de revisão dos subsídios dos Vereadores conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF que trata da revisão geral dada a todos funcionários municipais.

Título: LEI Nº 735 / 2019

Descrição: Fica autorizado a reposição salarial a todos os funcionários efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos.

Título: LEI Nº 734 / 2019

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipal pertencente ao Plano de Cargos e Carreira Salarial dos Profissionais da Educação Básica.

Título: LEI Nº 733 / 2019

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial.

Título: LEI Nº 732 / 2019

Descrição: Fica criada uma vaga temporária no cargo de Assessor Jurídico na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT.

Título: LEI Nº 731 / 2019

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar ajuda de custo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em 27 de abril de 1994.

Título: LEI N° 730 / 2019

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse Financeiro a título de ajuda de custo, proveniente do erário público municipal à Associação de Assistência Social - IADEPOR.

Título: LEI Nº 729/2018

Descrição: Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2019.

Título: LEI Nº 728/2018

Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.