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Título: LEI Nº 734 / 2019

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipal pertencente ao Plano de Cargos e Carreira Salarial dos Profissionais da Educação Básica.

Título: LEI Nº 733 / 2019

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial.

Título: LEI Nº 732 / 2019

Descrição: Fica criada uma vaga temporária no cargo de Assessor Jurídico na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT.

Título: LEI Nº 731 / 2019

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar ajuda de custo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em 27 de abril de 1994.

Título: LEI N° 730 / 2019

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse Financeiro a título de ajuda de custo, proveniente do erário público municipal à Associação de Assistência Social - IADEPOR.

Título: LEI Nº 729/2018

Descrição: Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2019.

Título: LEI Nº 728/2018

Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Título: LEI Nº 727/2018

Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 671/2017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL -PPA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS PARA O PERÍODO DE 2018/2021.

Título: LEI Nº 726/2018

Descrição: Dispõe sobre a criação do novo selo (PRÓ-CEPARTE) Programa de Certificação de Qualidade dos Produtos Alimentícios Artesanais.

Título: LEI Nº 725/2018

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a desmembrar e a outorgar Cessão de Uso do imóvel público que especifica a Empresa Concessionária Águas de Porto dos Gaúchos SPE Ltda, para fins de execução dos serviços.