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Título: LEI Nº 779 / 2019

Descrição: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 113/2005 de 19 de Abril de 2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Título: LEI Nº 778 / 2019

Descrição: Ficam revogados e alterados dispositivos contidos na Lei n. 278 de 09 de Dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

Título: LEI Nº 777 / 2019

Descrição: Dispõe sobre a criação do Projeto QUINTAL LIMPO, RESPONSABILIDADE DE TODOS.

Título: LEI Nº 776 / 2019

Descrição: Altera dispositivos da Lei nº 648 de 21 de Agosto de 2017.

Título: LEI Nº 775 / 2019

Descrição: Altera o Artigo 22 da Lei nº 648 de 21 de Agosto de 2017.

Título: LEI Nº 774 / 2019

Descrição: Dispõe sobre a Isenção da cobrança de taxas e Emolumentos ao Micro Empreendedor Individual - MEI.

Título: LEI Nº 773 / 2019

Descrição: Dispõe sobre a alteração do Inciso VIII do Art. 225, da Lei n. 278 de 09 de Dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

Título: LEI Nº 772 / 2019

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Título: LEI Nº 771 / 2019

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Título: LEI Nº 770 / 2019

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.